regras para rescisão de contrato de trabalho - homem segurando caneta

O que é classificado como rescisão do contrato de trabalho

É classificada como rescisão de contrato de trabalho toda e qualquer demissão ou desligamento de um trabalhador de uma empresa, independente de quem solicita ou causa o processo.

Aqui estão incluídas todas as formas tradicionais e conhecidas, como demissão com ou sem justa causa ou pedido de demissão feito pelo funcionário. Além dessas modalidades existem também os acordos e as categorias que fogem do controle das partes, como demissão ou aposentadoria por invalidez.

O que acontece em uma rescisão de contrato

A partir da assinatura e autorização da rescisão as partes envolvidas não estão mais submetidas aos direitos e deveres da relação de vínculo empregatício. Não há também a necessidade de obrigações para cumprimento de tarefas ou pagamento de salários. É importante lembrar, porém, que um trabalhador tem até dois anos para pleitear uma reclamatória trabalhista contra a antiga empresa. Exemplo: um funcionário de uma agência bancária foi demitido sem justa causa, porém considera que houveram abusos e dívidas de quando teve um contrato com a antiga empresa. Ele poderá acionar a Justiça trabalhista até dois anos após a data que marcou o final do contrato de trabalho.

Em alguns casos a rescisão pode ser comunicada e o funcionário terá direito ao aviso prévio, que corresponde ao período de 30 dias finais do contrato, exercidos de maneira remunerada, com a finalidade do trabalhador buscar por outra vaga de emprego enquanto é desligado do atual posto. Como dito acima, o aviso prévio é de 30 dias, com a adição de 3 dias para cada ano em que o colaborador esteve na empresa, não podendo exceder a 90 dias totais. Exemplo: uma financiária esteve em uma casa de crédito por 6 anos e foi demitida sem justa causa. Ela terá direito ao período de aviso prévio e mais 18 dias, 3 para cada ano completado na empresa. Esses 18 dias a mais também serão remunerados proporcionalmente em relação ao salário. 

Após a comunicação da rescisão de contrato devem ser pagas as verbas rescisórias, que correspondem aos dividendos garantidos por lei para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Cada forma de rescisão tem diferenças em relação ao que é devido pela empresa para com o trabalhador. Essas verbas são uma garantia salarial para os trabalhadores que se vêem sem emprego e podem levar um tempo para se recolocarem no mercado de trabalho.

Além dos dividendos proporcionais há também o pagamento para os trabalhadores que não forem demitidos por justa causa, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que corresponde a uma conta vinculada ao contrato de trabalho e todos os meses os empregadores devem depositar um valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Tipos de rescisão

Basicamente existem três grandes divisões de modalidades de rescisão, embora dentro delas existem diferenças na forma de desligamento. Mas fundamentalmente todas são definidas por: demissão por parte do empregador, demissão por parte do empregado e acordo mútuo.

Demissão por parte do empregador

Aqui estão incluídos dois tipos de rescisões, as com justa causa e as sem justa causa.A primeira corresponde aos casos onde o funcionário comete uma falta grave ou uma série de pequenos atos que são considerados habituais e danosos para a empresa, porém a justificativa para uma demissão não é de forma indiscriminada e por motivos que a empresa classifica como inaceitáveis. As classificações para a demissão devem estar contidas no Artigo 482 da CLT.Para os trabalhadores desligados dessa forma são devidos o saldo do salário trabalhado no mês e pagamento de férias vencidas mais 1/3 constitucional.Os trabalhadores com estabilidade, que não podem ser demitidos sem justa causa, ao serem demitidos dessa forma devem receber todo o valor correspondente ao período de estabilidade.A segunda modalidade, sem justa causa, se dá nos casos em que a empresa não quer continuar com um funcionário, seja por motivos econômicos ou apenas por não ter mais interesse em continuar com aquele empregado, mesmo que ele não tenha cometido faltas graves. Para esse tipo de demissão é preciso comunicar com pelo menos 30 dias de antecedência que corresponde ao tempo de aviso prévio.Os profissionais demitidos sem justa causa recebem o saldo proporcional do salário; aviso prévio, trabalhado ou indenizado; 13º salário proporcional em relação ao mês que foi demitido; férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Demissão por parte do empregado

Os trabalhadores têm duas principais formas de demissão por sua conta: pedido de demissão ou rescisão indireta.A primeira categoria se configura pelo simples ato do empregado solicitar sua dispensa, comumente conhecida por todos os profissionais.Para os trabalhadores que optam por essa categoria as verbas rescisórias são: saldo proporcional do salário; 13º salário proporcional; férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.A rescisão indireta consiste em uma forma de justa causa aplicada pelo trabalhador, com as categorias de abuso por parte do empregador contidas no Artigo 483 da CLT, que são semelhantes aos artigos compostos para a demissão com justa causa.Nessa modalidade os profissionais demitidos têm direito ao saldo proporcional do salário; aviso prévio, trabalhado ou indenizado; 13º salário proporcional em relação ao mês que foi demitido; férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Demissão consensual

A reforma trabalhista de 2017, disposta na Lei nº 13.467, trouxe essa modalidade que consiste em um acordo mútuo entre as partes e permite a negociação entre patrão e empregado.Aqui o trabalhador tem direito ao saldo proporcional do salário dos dias trabalhados; 13º salário proporcional; férias vencidas mais o adicional de 1/3; metade do aviso prévio, 15 dias indenizados; 20% da multa do FGTS e saque de até 80% do fundo de garantia.

Outros

Além dessas três principais categorias existem as rescisões menos comuns, que fogem do usual, mas que a Lei também apresenta amparo.Rescisão por culpa recíproca, que ocorre quando as partes, simultaneamente, cometem falta grave que ocasiona uma perda da confiança entre empregado e empregador, se fazendo necessária a rescisão de contrato de trabalho.Aqui os trabalhadores recebem o aviso prévio; 13º salário e férias proporcionais.Aposentadoria ou morte do empregado, onde os herdeiros recebem e são devidos: saldo proporcional do salário; férias vencidas + 1/3 constitucional; 13º salário proporcional. Demissão por força maior, que está disposto no Artigo 501 da CLT, e se caracteriza como “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.” Aqui estão os casos onde há uma descontinuidade das atividades da empresa em razão de fatores externos que afetem o local. Para esse tipo de demissão são devidos: saldo proporcional de salário; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salários vencidos e proporcionais; indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, conforme artigo 18, §2º, da Lei 8.036/90; liberação do FGTS, conforme artigo 20, I, da Lei 8.036/90.

Quais são as regras para rescisão do contrato de trabalho?

Cada categoria de rescisão tem suas particularidades e dependem de leis especiais para que sejam aplicadas. A demissão por justa causa é baseada no artigo 482 da CLT, a rescisão indireta, chamada de justa causa do trabalhador, é disposta no artigo 483 da CLT e a rescisão por força maior é determinada no artigo 501 da CLT.Além de artigos específicos para permitir que ocorram tais modos de rescisão de contrato, também existem regras para os direitos dos trabalhadores que forem demitidos, principalmente com relação ao pagamento de verbas rescisórias.

Quais foram as últimas mudanças nas regras

A última grande mudança nas regras de rescisão contratual veio a partir da Reforma Trabalhista de 2017, que como vimos acima, instituiu a possibilidade de acordo mútuo para desligamento.

Deveres do funcionário na rescisão do contrato de trabalho

Os funcionários demitidos devem seguir algumas determinações para que possam fazer a rescisão de maneira tranquila e sem problemas futuros. Em primeiro lugar, e mais importante, é necessário a assinatura e entrega correta dos documentos que confirmam a rescisão. Forçar o não recebimento das verbas para alegar que a empresa não pagou na data correta pode trazer vários problemas legais, caso comprovada a má-fé podem haver sanções legais contra o trabalhador.Comparecer no local de trabalho após a rescisão para reclamar de possíveis direitos não é aconselhável. Procure uma assessoria jurídica para poder realizar seus comunicados.

Obrigações da empresa na rescisão do contrato de trabalho

A maior obrigação das empresas é realizar o pagamento das verbas trabalhistas na data, sem que haja retenção desses valores. É de responsabilidade da empresa que haja o contato e o depósito na data correta, sem atrasos, que serão passíveis de multas e indenizações.É importante destacar que o aviso prévio também configura como período de trabalho, então atitudes consideradas abusivas nesse tempo poderão gerar processos.Liberar documentos para o saque do FGTS e que possam liberar o trabalhador para uma nova vaga são obrigatórios e em caso de atraso crítico é passível de processo trabalhista.

Quando é necessário cumprir o aviso prévio?

O aviso prévio tem base na lei seguindo as diretrizes do art. 487 da CLT e é utilizado como forma de comunicação para o fim do contrato, um período em que o trabalhador tenha para poder procurar um novo emprego e que garanta a segurança salarial por mais um mês. A Lei nº 12.506 estipula o aviso prévio proporcional e garante que devem ser acrescidos 3 dias a cada ano de serviço completo, totalizando, no máximo, 90 dias.O aviso prévio só é possível para casos onde haja demissão sem justa causa ou com rescisão indireta do contrato.

Como é calculada a rescisão do contrato de trabalho?

Existem portais como o Calculador que auxiliam nas contas para saber quais serão os valores que você pode receber após uma rescisão. Basicamente os números que você precisa saber são o seu último salário, o dia e o mês em que você deixou de trabalhar. Por exemplo: um bancário recebia um salário de R$ 3 mil e foi demitido no dia 16 de setembro.Ao dividir seu salário por 12 (R$ 250) e depois multiplicar por 9 (R$ 2.250), valor equivalente ao mês de demissão, ele pode saber o quanto receberá de saldo do 13° salário. Ao ser demitido após 15 dias ele receberá por um mês inteiro. Para saber o proporcional do mês é só dividir seu salário por 30 e multiplicar pelos dias em que trabalhou, no exemplo acima o valor será de R$ 1.600.As férias vencidas mais 1/3 são mais simples, pois é só dividir seu salário por 3, que no exemplo acima será de R$ 1.000.

Existe prazo para o pagamento de verbas rescisórias?

O prazo final para o pagamento de verbas rescisórias é de até 10 dias após o fim do contrato, sob pena de pagamento de multa em caso de atraso. Caso a data caia em um fim de semana é necessário adiantar o pagamento para evitar problemas no depósito bancário. Caso o trabalhador não seja encontrado é necessário protocolar um documento que comprove as tentativas sem sucesso de encontrar o profissional.