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Atualidades jurídicas em relação ao COVID-19

 

Com a entrada da quarentena instituída no Brasil, está havendo uma série de mudanças nas leis trabalhistas, socorro por empréstimos e diversas medidas mudando a relação empresas/empregados. No sentido de deixar nossos clientes melhor informados, estamos disponibilizando boletins com essas medidas feitas pelo governo.

 

Veja a seguir os boletins, que também estão disponíveis para download em cada página.

Boletim Nº 001

Medida Provisória N° 936, de 01 de abril de 2020

MP dos Salários

Boletim Nº 002

Medida Provisória N° 946, de 07 de abril de 2020

Dispõe sobre a Extinção do Fundo PIS-Pasep

Boletim Nº 003

Medida Provisória N° 945, de 04 de abril de 2020

Atividades Portuárias

Boletim Nº 004

Impactos do coronavírus nos contratos de locação

 

 

Boletim Nº 005

Medida Provisória 955

Revogação da Medida Provisória 905

 

Boletim Nº 006

Resolução nº 318 do CNJ

 

 

 

Boletim Nº 007

Da suspensão dos efeitos dos artigos 29 e 31 da MP nº 927

 

 

Boletim Nº 008

Infraestrutura Portuária

SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES

 

 

Dúvidas ou informações entre em contato pelo formulário abaixo ou pelos telefones de cada escritório no rodapé.

ESCRITÓRIOS

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