Direito Portuário

A Oliveira & Imbroinisio atua em prol de pessoas jurídicas de direito privado ou público, que exploram as instalações portuárias brasileiras, que necessitam de apoio jurídico nos mais diversos assuntos da regulação portuária.
Para tanto, realizamos consultoria jurídico-portuária sobre a regulação do setor, fazendo frente à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, Autoridades Portuárias, Secretaria do Patrimônio da União – SPU e Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Atuação

  • ações de reajuste tarifário em contratos de concessão e permissão portuária;

  • ações de declaração de inexigibilidade de cobrança do FUNDAF cumulado com repetição de indébito;

  • ações liminares de manutenção e adaptação dos contratos de arrendamento;

  • liberação de mercadorias apreendidas;

  • ações anulatórias de autos de infração;

  • defesas em execuções fiscais;

  • ações concorrenciais;

  • ações envolvendo cobranças de tarifas portuárias por utilização de infraestrutura aquaviária;

  • ações envolvendo trabalhadores portuários, sindicatos e federações e o OGMO;

  • ações envolvendo segregação e entrega de contêineres aos terminais alfandegados;

  • litígios licitatórios portuários em geral;

  • demandas que versam quanto às cláusulas de contratos de exploração de atividades portuárias;

  • direito do trabalho portuário;

  • atuação contenciosa em geral;

  • atuação na esfera administrativa: procedimentos de outorga de autorização para exploração de Terminal Portuário de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga, Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, e outras;

  • consultoria para participação em licitações portuárias;

  • recursos administrativos e impugnações em procedimento licitatório;

  • consultoria jurídica na elaboração de contratos;

  • regularização de instalações portuárias;

  • consultoria jurídica para prorrogação de contrato de arrendamento;

  • consultoria para ampliação de capacidade operacional portuária;

  • consultoria visando a transferência de titularidade de arrendamento portuário, de controle societário;

  • consultoria para concessão prévia de autorização para operação portuária emergencial;

  • adoção de procedimentos para aprovação quanto à alteração de perfil de instalação portuária;

  • adoção de procedimentos visando a liberação de operações de instalações portuárias;

  • consultoria para aprovação da exploração de áreas não afetadas das operações portuárias;

  • consultoria para a pré-qualificação de operador portuário;

  • consultoria visando alterações em poligonais de portos;

  • acompanhamento do cumprimento das obrigações legais e contratuais;

  • atuação em litígios em arbitragem; estruturação tarifária;

  • emissão de pareceres;

  • consultoria;

  • representação judicial;

  • representação administrativa.