Atualidades jurídicas em relação ao COVID-19
Boletim 005 de 28 de Abril de 2020
Novos desdobramentos do coronavírus para as relações de trabalho:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955,
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
A Medida Provisória nº 905 foi revogada pela MP nº 955 e, de acordo com o Governo, a revogação ocorreu em razão “da exiguidade do prazo para o Senado Federal apreciá-la antes da sua respectiva perda de vigência, propõe-se a sua revogação”.
Segue abaixo, como curiosidade, o link com o texto integral da extinta MP 905:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm
De acordo com a Presidência, em breve, outra Medida Provisória será publicada e será readequada à pandemia do Coronavírus, sendo importante destacar que a MP nº 905 trazia uma série de alterações substanciais na CLT, inclusive quanto ao índice de atualização monetária das ações trabalhistas.
Boletim Nº 005
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