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Atualidades jurídicas em relação ao COVID-19

 

Boletim 005 de 28 de Abril de 2020

Novos desdobramentos do coronavírus para as relações de trabalho:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955,

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

A Medida Provisória nº 905 foi revogada pela MP nº 955 e, de acordo com o Governo, a revogação ocorreu em razão “da exiguidade do prazo para o Senado Federal apreciá-la antes da sua respectiva perda de vigência, propõe-se a sua revogação”.

Segue abaixo, como curiosidade, o link com o texto integral da extinta MP 905:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm

De acordo com a Presidência, em breve, outra Medida Provisória será publicada e será readequada à pandemia do Coronavírus, sendo importante destacar que a MP nº 905 trazia uma série de alterações substanciais na CLT, inclusive quanto ao índice de atualização monetária das ações trabalhistas.

 

 

 

Boletim Nº 005

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